Deputada Geovania de Sá

COMISSÃO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL - EMENDA 22/2016





COMISSÃO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL - EMENDA 22/2016



Dá prioridade de apuração, processamento e julgamento dos crimes contra a Administração Pública, aos crimes cometidos por autoridades públicas dos três Poderes e dos tribunais, e aos atos de improbidade administrativa.


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8.045, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO “CÓDIGO DE PROCESSO PENAL” (REVOGA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 2.848, DE 1940; 1.002, DE 1969; AS LEIS Nº 4.898, DE 1965, 7.210, DE 1984; 8.038, DE 1990; 9.099, DE 1995; 9.279, DE 1996; 9.609, DE 1998; 11.340, DE 2006; 11.343, DE 2006), E APENSADOS.

PROJETO DE LEI No 8.045, DE 2010, E APENSADOS

Código de Processo Penal.

EMENDA No

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, onde couber, o seguinte artigo:

“Art. … . À exceção do tratamento prioritário previsto neste Código ou em lei, terão prioridade de apuração, processamento e julgamento os procedimentos, inquéritos e processos relativos a:

I – crimes hediondos;

II – crimes contra a Administração Pública;

III – crime praticado por funcionário público;

IV – crime praticado pelas pessoas previstas no art. 187 ou seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV – atos de improbidade administrativa.

§ 1º A autoridade judicial ou administrativa determinará a identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 2º A perda do cargo, emprego, função ou mandato públicos não interromperá a tramitação prioritária e não implicará a separação dos procedimentos, inquéritos ou processos em relação a litisconsorte.”

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Essa garantia constitucional há de ser válida e efetiva, também, para o processo penal.

O interesse na celeridade da entrega da prestação jurisdicional penal é comum a todos: à vítima, para que seja devidamente reparada e tenha a sensação de que foi feita Justiça; ao ofensor, para que o Estado decida com a brevidade coerente sobre a acusação que pesa sobre si e sobre seu estado de inocência ou culpabilidade e, sobretudo, à sociedade, que se beneficia com a aplicação da lei e a manutenção da ordem de forma regular, tudo consoante o devido processo legal que deve orientar o Estado Democrático de Direito.

Os bens jurídicos tutelados pela lei penal possuem diferentes graus de proteção legal, e também são distintos os clamores e necessidades da sociedade para sua punição.

Por tais razões, considerando seu altíssimo grau de lesividade, entendemos que determinados crimes devam ser julgados mais rapidamente que outros, seja porque a conduta lesiva e o dano já causados necessitam de imediata repressão e cessação, seja porque os impactos desses crimes na sociedade são tamanhos que exigem pronta resposta do Estado para que danos maiores sejam evitados.

Assim sendo, apresentamos esta emenda ao projeto do novo Código de Processo Penal, a fim de que lhe seja acrescentado artigo a disciplinar a prioridade de apuração, processamento e julgamento dos procedimentos, inquéritos e processos relativos aos crimes hediondos, aos crimes contra a Administração Pública, aos crimes cometidos por autoridades públicas dos três Poderes e dos tribunais, e aos atos de improbidade administrativa.

Certa de que meus nobres bem aquilatarão a conveniência e oportunidade da medida legislativa que se pretende implementar, conclamo-os a apoiar sua incorporação ao texto do novo Código de Processo Penal.

Sala da Comissão, em        de                        de 2016.

 

Deputada GEOVÂNIA DE SÁ






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