Deputada Geovania de Sá

PROJETO DE LEI 5418/2016





PROJETO DE LEI 5418/2016



Dispõe sobre a publicação de listas de espera para cirurgias e exames complementares dos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.


PROJETO DE LEI N.º 5418, DE 2016

(Da Sra. Geovania de Sá)

 

 

Dispõe sobre a publicação de listas de espera para cirurgias e exames complementares dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os órgãos gestores do Sistema Único de Saúde farão publicar em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito, em consonância com o disposto no art. 8º, caput e §§ 2º e 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, listas dos seus usuários à espera de:

I - procedimentos cirúrgicos eletivos;

II - consultas com especialistas; e

III - exames complementares.

Parágrafo único. Os pacientes serão identificados nas listas pelo número do Cartão Nacional de Saúde.

Art. 2º As listas a que se refere o art. 1º, atualizadas em intervalos não superiores a sete dias, seguirão rigorosamente a ordem de inscrição, observadas as prioridades legais e ressalvados procedimentos emergenciais indicados por profissional competente vinculado ao Sistema Único de Saúde e deverão informar, pelo menos:

I – data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;

II – relação dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame ou procedimento cirúrgico;

III – aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;

IV – relação dos pacientes já atendidos;

V – previsão dos atendimentos no mesmo mês e no mês seguinte.

Art. 3º Toda marcação de consulta, exame ou procedimento cirúrgico será acompanhada da emissão de um protocolo que conterá a identificação do paciente, a data da marcação, a posição na respectiva lista, o endereço eletrônico e as instruções para acessar as informações concernentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É notório que o Sistema Único de Saúde, apesar de seus muitos méritos, carece de recursos em algumas áreas, dificultando o acesso dos usuários a ações de saúde. Os exemplos mais eloquentes são as consultas especializadas, exames complementares sofisticados e cirurgias. A espera de meses e mesmo anos para submeter-se a procedimentos não é incomum, o que é agravado pela falta de transparência infelizmente imperante no atendimento aos pacientes. Por vezes a falta de comunicação faz com que o paciente perca aquela oportunidade, fazendo-o reiniciar o processo.

As novas tecnologias de informação poderiam facilitar sobremaneira a vida desses brasileiros, a custo virtualmente nulo, mediante a publicação das listas de espera na internet. Não vemos razão para que isso não ocorra já. O presente projeto de lei visa, pois  a corrigir essa situação. A grande maioria dos brasileiros já têm acesso a aparelhos de telefone capazes de acessar uma página virtual e, portanto, consultar sua situação e saber qual a previsão para a realização do procedimento de que necessita.

Tenho, pois, confiança de receber os votos e apoio necessários para tornar lei a medida aqui proposta.

Sala das Sessões, em         de                         de 2016.

 

 

Deputada GEOVANIA DE SÁ






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