Deputada Geovania de Sá

PROJETO DE LEI 5615/2016





PROJETO DE LEI 5615/2016



Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.


O Congresso Nacional decreta:
 
Art. 1º Esta lei altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
 
Art. 2o O inciso IV do artigo 7o, da Lei no 12.965, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o .................................................................................
.............................................................................................
"IV - não suspensão e não redução da velocidade da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
..................................................................................." (NR)
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
JUSTIFICAÇÃO
 
Em fevereiro de 2016, a empresa Telefônica/Vivo comunicou ao público em geral que, como parte de sua nova política de prestação de serviço, passaria a suspender a conexão à internet fixa após o consumo da franquia de dados do consumidor, equiparando o procedimento ao já realizado pelas operadoras de telefonia móvel.
 
As primeiras declarações por parte da Anatel – agência reguladora do setor – sobre o assunto foram desastrosas. Decretar o fim da internet ilimitada e atribuir a culpa ao usuário, aos jogos online e às operadoras, no caso destas apenas pela falta de informação fornecida aos assinantes, foi um desrespeito aos cidadãos. Esse posicionamento por parte de representante de órgão que além de imparcial, deveria proteger os consumidores, mostrou o quanto a sociedade está refém das empresas de telefonia. Eventualmente, devido à controvérsia que a notícia causou, a Anatel suspendeu por tempo indeterminado a possibilidade de aplicação da medida.
 
Em primeiro lugar cabe analisar que a possibilidade de suspenção da conexão não é permitida pela regulamentação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), denominação técnica do serviço de conexão à internet fixa, aprovado pela Resolução nº 614/13. O artigo 63 da Resolução estabelece:
“§ 1º O Plano de Serviço que contemplar franquia de consumo deve assegurar ao Assinante, após o consumo integral da franquia contratada, a continuidade da prestação do serviço, mediante:
I - pagamento adicional pelo consumo excedente, mantidas as demais condições de prestação do serviço; ou,
II - redução da velocidade contratada, sem cobrança adicional pelo consumo excedente.
Da leitura do dispositivo depreende-se que a regulamentação da Anatel não permite a desconexão ao término da franquia, apenas a redução da velocidade (ou a continuidade do serviço mediante o pagamento de uma “extensão”).
 
Em segundo lugar, cabe verificar que o Marco Civil da Internet – MCI (Lei no 12965/14), posterior, portanto, à regulamentação do SCM, determina que a conexão à internet não pode ser suspensa “salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização” (inciso IV, art. 7o). Entretanto, o MCI é omisso quanto à redução de velocidade após o término da franquia.
 
No nosso entendimento, a capacidade de tráfego da internet fixa permitiria às operadoras absorver a continuidade de prestação dos serviços, ao término da franquia, sem maiores problemas. Esse julgamento é baseado em razões técnicas que expomos a seguir.
 
A telefonia móvel possui uma capacidade de tráfego finita, delimitada não somente pela tecnologia, mas, principalmente, pelas frequências disponíveis e alocadas a cada operadora. Uma vez preenchido todo o espaço de frequências não há como aumentar o tráfego, a não ser pela troca da tecnologia, por exemplo do 3G para o 4G. Por isso, a instituição de franquias na internet móvel é perfeitamente compreensível e segue uma lógica de gerenciamento razoável de tráfego e de investimentos.
 
A internet fixa, ao contrário, é composta de ampla infraestrutura, cabos de alta velocidade, fibras óticas e espaço físico para expansões e para o lançamento de novos cabeamentos. Assim, a passagem de uma nova fibra, muitas vezes pela mesma tubulação, possui um custo infinitamente inferior ao de trocar toda uma plataforma celular ou realizar um novo leilão para aquisição de frequências adicionais. 
 
Por esses motivos, a comercialização de planos de conexão à internet fixa com franquias beira o abuso do poder econômico e se configura em uma perversidade com o consumidor. Além das franquias se apresentarem como alternativas injustificadas para a venda de adicionais ou de pacotes mais caros, aumentando os ganhos das operadoras, quando as operadoras agem de forma uniforme, o consumidor não possui alternativa, mesmo em regiões em que exista concorrência no fornecimento de banda larga.
 
Entretanto, somos cientes de que a não limitação do consumo dos assinantes pode deteriorar, in extremis, a qualidade dos serviços. Usuários que fazem uso intensivo da internet demandam tráfego de forma desproporcional, em comparação com usuários pontuais e eventuais. Dessa maneira, a não limitação faz com que usuários que pouco utilizam a internet não tenham acesso a pacotes, em teoria, mais baratos. Por esses motivos, não julgamos conveniente, na atualidade, a proibição da comercialização de planos com franquias, na internet fixa.
 
Por outro lado, a limitação da velocidade ao término da franquia é um despropósito. A qualidade é degradada tão fortemente que inviabiliza o uso de certos aplicativos e, em alguns casos, da própria conexão. A diminuição gera ainda o efeito indesejado de confundir o usuário, uma vez que o internauta não sabe se a internet está “ruim” naquele momento ou se é uma limitação intencional. Assim, a redução se torna, na verdade, publicidade negativa para as próprias operadoras.
 
Por esses motivos, apresentamos o presente projeto de lei de modo a garantir, no Marco Civil da Internet, que as conexões à internet não podem ter sua velocidade diminuída ao término da franquia. Acreditamos ser essa a forma mais efetiva de proteger os consumidores e, ao mesmo tempo, zelar pela integridade da internet para todos os usuários.
 
Pelos motivos elencados, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação da medida.
 
Sala das Sessões, em 16 de junho de 2016.
 
Deputada GEOVANIA DE SÁ
 






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