Deputada Geovania de Sá

Seguridade aprova proposta que facilita alteração do nome dos pais em certidão do filho





Seguridade aprova proposta que facilita alteração do nome dos pais em certidão do filho



A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 7752/10, do Senado, que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento e união estável ou separação. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73).
 
Atualmente, para fazer a correção, é necessária sentença judicial autorizando a mudança. O projeto permite que o nome seja corrigido pelo oficial de registro no próprio cartório, mediante petição assinada pelo interessado e após manifestação conclusiva do Ministério Público.
 
De acordo com a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), tornar mais simples a retificação de nome dos pais, no registro civil do filho, no caso de um dos pais, separados ou divorciados, retomar o nome de solteiro, ou mesmo com a união estável, é algo que vem aperfeiçoar a legislação.
 
Tramitação
 
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
 
Agência Câmara Notícias
 






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