Uma nova reunião deverá reunir a Secretaria de Relações Institucionais e Casa Civil do Governo Federal, AGU, ICMBio, Ministério e o Governo do Estado de Santa Catarina
A reunião organizada pela deputada federal Geovania de Sá (PSDB) nesta terça-feira, dia 09, em Brasília, teve como objetivo questões importantes relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na APA da Baleia Franca e o pedido de arquivamento e estagnação do processo da criação da Reserva Extrativista (Resex) no Farol de Santa Marta. A presença do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires, e do corpo técnico demonstra o envolvimento das partes interessadas nessas discussões cruciais.
Durante o encontro, foi discutida a revisão do plano de manejo e a possibilidade de suspensão de todos os processos que tramitam no judiciário até que a revisão seja concluída. “São ocupações consolidadas, antigas, com mais de 50 anos, só no municio de Jaguaruna cerca de 33% do município está inserido na APA da Baleia Franca. Hoje nós temos um modo de resolver, que seria pela REURB. Tive uma boa notícia do Walter, na última reunião, que a gerência de Santa Catarina do ICMBio irá fazer um diagnóstico sobre essas ocupações para chegar à conclusão se cabe ou não a regularização fundiária. Outra opção é fazer um termo de cooperação técnica entre ICMBio com o estado de Santa Catarina. Se esse diagnóstico for feito, seria muito interessante ter isso formalizado, para pudéssemos anexar as ações civis que estão em andamento, que já estão em fase de execução. Com isso, pedir a suspensão dessas ações até que o diagnóstico seja concluído, suspendendo temporariamente as ações civis e as execuções estão sendo executadas”, pontuo a advogada e representante e suplente do CIM- AMUREL, Natália Folster.
A deputada federal, Geovania de Sá, destacou que encaminhou um projeto de lei que se encontra em análise na Câmara Federal. “Para segurança jurídica, um projeto de lei foi encaminhado para o Legislativo da Câmara Federal, e está em análise, a nossa equipe está acompanhando. Eu vou convidar os colegas para serem co autores nesse projeto de lei que está em construção. Claro que o ICMBio e todos os órgãos vão ser consultados, a gente tem que fazer essa construção em conjunto, inclusive o governo federal. Há uma grande preocupação nossa como parlamentar, pois estão ameaçadas em média de 50 mil famílias, imagina se houvesse uma implantação de uma Reserva Extrativista (Resex). Nós que somos do parlamento, o parlamento é falar, é conversar, dialogar e representarmos a população”, afirmou a deputada.
O presidente do ICMBio enfatizou que tem causas e assuntos que transcendem apenas o entendimento ou decisão do órgão, que precisam respeitar o parecer vinculante da AGU, bem como, que todo e qualquer decisão emitida pelo órgão deverá passar pelo crivo da procuradoria do órgão. “Mas que pode ser criado um entendimento conjunto específico, com a participação de todos os órgãos, e que a participação da SRI será muito importante no assunto, assim como outros ministérios e a AGU”, ressaltou.
Após deliberação, ficou acordado que será realizada uma próxima reunião com representantes da Secretaria de Relações Institucionais e Casa Civil do Governo Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), o ICMBio, o Ministério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Governo do Estado de Santa Catarina por meio a Secretaria do Meio Ambiente, prefeitos das cidades de Laguna, Jaguaruna e Balneário Rincão.
Participaram do encontro o secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, Ricardo Guidi, o deputado federal, Daniel Freitas, Sergio Alberto Dias da Silva, Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva – GAB/SE/SRI/PR.